Foi assinada pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no dia 2 de julho, a nova portaria que flexibiliza o acesso de crianças e adolescentes a salas de cinema, desde que acompanhados dos pais e responsáveis, e estabelece mudanças nas normas de classificação indicativa para produtos audiovisuais. A portaria passa a vigorar a partir do dia 5 de julho de 2004.

Essa iniciativa tem como princípio ampliar a participação dos pais, que a partir de agora podem decidir se seus filhos devem ter acesso a conteúdos audiovisuais indicados para adolescentes e crianças mais velhas. Segundo o responsável pelo Departamento Nacional de Justiça, Títulos e Classificação do Ministério da Justiça, José Eduardo Romão, a portaria é uma via para garantir a defesa os direitos das crianças e adolescentes, atendendo às normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A idéia é conjugar de maneira equilibrada os preceitos estabelecidos no ECA, que definem que as crianças e adolescentes devem ser protegidos, mas que também têm o direito de preservarem a sua autonomia. Eles têm o direito de escolher, mas isso deve ser assistido pelos pais”, afirma Romão.

A portaria já havia sido anunciada desde o início do ano, porém somente agora foram definidos alguns dos critérios necessários para que ela possa vigorar. A principal mudança foi o estabelecimento da norma que determina que crianças e adolescentes com idades entre 0 e 15 anos, acompanhadas de pais ou responsáveis autorizados, só terão acesso a filmes indicados para a faixa etária imediatamente superior. Para garantir o melhor funcionamento das mudanças trazidas pela portaria, foi criada uma nova faixa etária para a classificação de filmes, a de 10 anos. A partir de agora, as faixas existentes serão de 10, 12, 14, 16 e 18 anos para o público menor de idade.

O acesso dos menores de idade a obras indicadas para maiores de 18 anos está vetada sob qualquer hipótese, estejam estes acompanhados dos pais ou não. No caso dos adolescentes de 16 e 17 anos, que segundo a avaliação de seus pais tenham maturidade para acessar conteúdos indicados para os maiores de 18 anos, o único procedimento a ser tomado para que eles possam assistir a essas obras é a emancipação legal, que confere aos adolescentes o status de maiores de idade e só pode ser autorizada mediante pedido dos pais.

As novas normas de classificação indicativa também têm como objetivo estreitar os laços com os produtores de obras audiovisuais. O processo de classificação indicativa é iniciado com o pedido feito pelos produtores da obra que, de acordo com a nova portaria, passa a ser acompanhado de uma justificativa feita pelos mesmos. Segundo José Eduardo Romão, isso obriga os produtores a analisar o conteúdo de suas próprias obras tendo como a lei federal. “A Constituição estabelece que toda produção audiovisual deve dar preferência a finalidades educativas, culturais e artísticas. E deve também respeitar os valores éticos e sociais. Com esta portaria, nós fizemos com que o produtor se manifestasse, e dissesse em que medida a sua obra contempla esses fins. Isso faz com que os produtores se responsabilizem pelos conteúdos a serem exibidos. A partir do momento em que estivermos munidos desta avaliação nós, enquanto poder público, informaremos aos pais qual é a análise feita pelos produtores”, explica Romão.

O Ministério da Justiça tem buscado por via destas ações aprimorar também o método que norteia a classificação indicativa no país, ao criar canais para ouvir a opinião da sociedade civil. No início do ano, o Ministério da Justiça já havia disponibilizado um sistema de consulta pública interativa, onde era possível simular uma classificação de filmes, tendo como base os critérios utilizados pelos classificadores profissionais, além de acrescentar comentários. Esta experiência possibilitou que o Ministério da Justiça criasse um espaço em seu site na Internet, dedicado a dar voz à opinião dos espectadores.

“O método que estamos desenvolvendo permite um maior intercâmbio entre o poder público e a sociedade civil. Suponhamos que membros atuantes do movimento feminista se sintam atingidos frente a uma cena de violência contra a mulher contida em alguma obra audiovisual. Essas pessoas poderão manifestar a sua opinião no site do Ministério da Justiça, e essa declaração ficará a disposição dos pais e de todos aqueles que queiram consultá-la”, afirma Romão. No entanto, estas opiniões não interferem na classificação indicativa, que continua sendo responsabilidade da equipe de classificadores a serviço do Ministério da Justiça.

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